Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Adcumulação ministrativo. Com proventos pensão espda reforma ecial. Militar. Ex-combatente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com proventos da reforma militar. ... ()
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