Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). indenização securitária decorrente de morte do segurado. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da seguradora.

«1. O exame da existência ou não de má-fé da segurada e/ou de declarações falsas ou incompletas (omissão intencional sobre doença preexistente), quando do preenchimento do formulário de contratação do seguro, reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). ... (Continua)