Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Associação de moradores. Cobrança de contribuição. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. insurgência da autora.
«1. Pretensão da recorrente voltada ao recebimento de contribuição por serviços prestados pela associação. Vedado às associações de moradores a cobrança de tais encargos, contra moradores que não fazem parte da associação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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