Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Subscrição complementar de ações. Juros sobre capital próprio. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.
«1. Em razão da presença da coisa julgada, a condenação em relação aos juros sobre capital próprio não pode ser revista em sede de execução. Precedentes. ... ()
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