Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Reiteração de pedido. Não cabimento. Matéria já arguida em writ anteriormente impetrado. Recurso improvido.

«1. Tal como consignado na decisão agravada, em favor do paciente já havia sido impetrado perante esta Corte Superio de Justiça o HC 236.159/SP, sob os mesmos argumentos expostos no writ em apreço, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. ... (Continua)