Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de receptação qualificada. Intempestividade recursal.
«1. É intempestivo o agravo interposto em 6/5/2013 (segunda-feira), pois, considerando-se que a decisão ora agravada foi publicada em 26/4/2013 (sexta-feira), o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve como termo final a data de 3/5/2013 (sexta-feira). ... ()
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