Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a propriedade intelectual. Portaria do ministério da fazenda. Alteração do patamar de r$10.000,00 (dez mil reais) para r$20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento cristalizado pela Terceira Seção do STJ, em relação ao princípio da insignificância, aplica-se apenas ao delito de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos, elidindo, tão somente, o pagamento do imposto. ... (Continua)