Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Crime formal. Prescindibilidade da corrupção do menor.

«1. O STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.127.954/DF, consolidou entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, possui natureza formal, não sendo necessária à sua configuração a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. ... (Continua)