Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Falta de prequestionamento. Impugnação de dispositivos constitucionais. Decisão fundada em dispositivos constitucionais não impugnados por meio do recurso próprio. Não conhecimento.
«1. Recurso que sustenta violação de dispositivos legais não enfrentados pelo acórdão impugnado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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