Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença de procedência - Insurgência da parte demandante - Autora que comprovou a resistência da parte ré em apresentar os documentos solicitados pela via administrativa - Ausência de impugnação da validade do requerimento pela parte ré - Caso dos autos em que ficou demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional - Princípio da causalidade - Ônus da sucumbência atribuída a ré - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()
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