Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação revisional - Decisão que adotou o valor apontado pelo perito judicial - Insurgência do banco réu - Descabimento - Hipótese em que a impugnação apresentada pela instituição financeira objetiva rediscutir os critérios fixados em sentença acobertada pela coisa julgada, o que não se admite - Inteligência do CPC, art. 509, § 4º - Os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada - RECURSO NÃO PROVIDO.