Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDEM DE DESPEJO - DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DA ÁREA A SER DESPEJADA JÁ SUPERADA - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO

Ação de despejo é de direito pessoal e não real, pois resulta de relação jurídica apenas obrigacional. Daí que é desnecessária a qualidade de «proprietário para formalização de contrato de locação e posterior ajuizamento da ação de despejo. Locação que vige há cerca de cinte anos sem qualquer oposição do locatário quanto à qualidade do locador. Legitimidade do espólio para ajuizamento da ação de despejo com cobrança; ... (Continua)