Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais e cobrança de multa contratual - Prestação de serviços de empreitada - Entrega do título ao devedor que gera presunção de pagamento - Ausência de prova em sentido contrário - Reconhecimento de quitação que se impõe por disposição legal - Impossibilidade de realização de perícia para demonstrar o valor dos custos e o pagamento pela aquisição de materiais utilizados na obra - Falta de prova documental que impede o acolhimento do pleito condenatório a esse título - Matéria suscitada a título de fundamentação para configuração de danos morais (apresentação antecipada do cheque pré-datado) que configura inovação recursal, impondo o não conhecimento do apelo quanto à aludida matéria - Descumprimento contratual que não configura danos morais - Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido de restituição do valor referente ao pagamento presumido, mantida a improcedência dos demais pleitos, nos termos da fundamentação - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.