Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO IMPUGNANDO A PENHORA DEFERIDA NO FEITO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE QUE JÁ EXISTE PENHORA SOBRE OS MESMOS IMÓVEIS EM PROCESSO EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU art. 797, § ÚNICO, PERMITE QUE HAJA PENHORAS MÚLTIPLAS SOBRE O MESMO IMÓVEL, DESDE QUE SEJA RESPEITADA A PREFERÊNCIA DE CADA CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID