Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.5066.3634.9883

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS REGULARES. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. TARIFAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou ação revisional visando a declaração de abusividade de juros e tarifas em contrato de financiamento de veículo, alegando capitalização mensal e venda casada de seguro. ... ()

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