Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, reconheceu o direito de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, eis que a Administração Pública deve respeitar incondicionalmente as regras do edital do concurso, inclusive em relação à previsão de vagas a serem preenchidas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)