Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Concurso público. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado reconheceu que o prazo decadencial de 10 anos estabelecido pela Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, considerando-se como termo inicial a data de entrada em vigor (28.6.1997). Essa matéria foi tratada no REsp 1.309.529/PR, de minha relatoria, julgado em 28.11.2012 sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Incide, portanto, a Súmula 168/STJ. ... (Continua)