Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Impetração que visa declaração de nulidade de ato datado de mais de vinte anos. Recurso não provido.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é a ciência do ato que enseja efetivo prejuízo ao impetrante e cuja nulidade se busca, no caso, a demissão. ... (Continua)