Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.

«1. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. Inteligência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)