Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Prescrição. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos à origem.
«1. Há vício que macula o acórdão recorrido, na medida em que deixou de apreciar a tese da prescrição sob o ângulo das sanções, especificamente a multa do inciso I do Lei 8.429/1992, art. 12, e não acerca do ressarcimento dos danos causados, este sim imprescritível. ... ()
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