Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Apelação. Reexame necessário. Servidor público declarado incapaz. Autarquia. Ausência do Ministério Público como custos legis. Matéria de ordem pública. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, ocorrida. Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. ... (Continua)