Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.5101.6001.0800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição. Acórdão. Descabimento.

«1. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão de Turma no Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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