Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Soldado pm. Curso de formação. Escolha de vaga para outro município que não o da inscrição. Candidatos aprovados em classificação inferior privilegiados. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial.
«1. A jurisprudência do STJ, após oscilação, consolidou-se no sentido de contar o prazo decadencial a partir da ciência do ato concreto que lesiona o impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote