Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desproporcionalidade da medida não configurada.

«1. Segundo jurisprudência desta Corte, a medida de indisponibilidade patrimonial, aplicada aos réus em ação civil pública por improbidade administrativa, não devem se restringir apenas a um eventual enriquecimento ilícito, mas devem garantir a reparação de todas as consequências financeiras decorrentes dos atos ímprobos. ... (Continua)