Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ambiental. Emenda da petição inicial. Divergência. Falta de similitude fática. Recorribilidade não demonstrada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate o conteúdo de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes a respeito da queima de cana-de-açúcar e da averbação de reserva legal com recomposição da área. ... ()
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