Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()
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