Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Servidor público temporário. Direito ao fgts. Dispositivo não prequestionado. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca do dispositivo legal tido por violado, dada a ausência de prequestionamento. ... ()
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