Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada via fax. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-símile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. ônus da parte recorrente.

«1. A data de interposição do recurso enviado via fac-símile é aquela constante do protocolo de recebimento pelo tribunal, não podendo ser considerada a data constante do relatório de transmissão emitido pelo equipamento de fax. ... (Continua)