Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Regimental interposto por fax. Originais intempestivos. Embargos rejeitados.

«1.- O prazo de cinco dias previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º para a apresentação da petição original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, iniciando-se a sua contagem no primeiro dia subsequente ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax. ... (Continua)