Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Alegação de deserção do recurso especial. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de preclusão. Gru sem identificação do processo. Recibo bancário com dados diversos da gru. Preparo não comprovado. Agravo regimental conhecido e provido. Agravo de instrumento no recurso especial desprovido.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote