Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Provas e interpretação contratual, recurso especial. Inviabilidade. Reexame em sede de de

«1. Da leitura da moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias, fica límpido que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem decorreu de fundamentada convicção amparada na análise dos elementos existentes nos autos. Com efeito, a revisão do acórdão recorrido encontra óbice intransponível nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, já que demandaria interpretação contratual (referente ao instrumento de mandato) e reexame de provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)