Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional. Prescrição. Não-ocorrência.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que ocorre a suspensão do prazo prescricional no momento em que a Administração estiver examinando os cálculos da impugnação administrativa (Decreto 20.910/1932, art. 4º). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote