Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Maior e menor valor teto. Índice de reajustamento. Inpc. Lei 6.708/1979. Aplicação somente a partir de maio de 1980. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da aplicação do INPC, previsto na Lei 6.708/1979, como fator de reajustamento do maio e menor valor teto, somente a partir de maio de 1980. ... ()
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