Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo realizado antes da Medida Provisória 1.704/1998. Homologação judicial. Dispensa. Apresentação das fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. Precedentes.
«Agravo regimental improvido.... ()
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