Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora que incidiu sobre imóvel de copropriedade do executado - Insurgência do executado - Alegação de que o imóvel constitui bem de família - Cabimento - Hipótese em que, embora o executado não resida no imóvel, o bem é ocupado pela sua mãe idosa, irmã e sobrinho - Proteção que deve ser estendida ao bem - Precedentes - Impenhorabilidade reconhecida e que deve incidir sobre a totalidade do imóvel - Necessidade de afastamento da constrição - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)