Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Policial Civil - Incidência das regras do regime geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial - Impossibilidade - Tema 942 da repercussão geral inaplicável aos policiais civis - Regime previdenciário próprio instituído por Leis Complementares - Improcedência mantida - Recurso não provido.
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