Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. CABIMENTO. MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA AUTORIZADO A FIXAR A HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, AINDA, NA HIPÓTESE DE SER O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. NORMA QUE SE EXTRAI DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM TER VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO § 2º, «CAPUT, DO REFERIDO COMANDO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.