Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO DO TEMA 1199 (RE Acórdão/STF) - READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES -

Réu Francisco Assis de Queiroz, então prefeito do Município de Ribeirão Bonito, que praticou ato de improbidade administrativa consistente no desvio de dinheiro público, mediante a determinação de pagamento de notas fiscais falsas, representando a prestação de serviços inexistentes - Dolo da conduta evidenciado - V. Acórdão proferido em conformidade com a tese fixada pelo E. STF com o julgamento RE Acórdão/STF - Tema 1.199 - Readequação necessária, todavia, quanto à aplicação das sanções - Condenação do réu nos termos do art. 12, caput e II, c/c Lei 8.429/1992, art. 18-A, parágrafo único, com redação dada pela Lei 14.230/2021 - Alteração do V. Acórdão em relação às sanções aplicadas, com restituição dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC... (Continua)