Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Pretensão ao recálculo de emolumentos. Descabimento. Precedentes. Mérito. Vinculação ao mesmo critério aplicado ao IPTU. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do CTN, art. 38 e dos arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (CF, art. 150, I/88, c/c art. 97, II e IV, § 1º, do CTN). Prevalência do único referencial previsto em Lei. Precedentes da Câmara. Apelo parcialmente provido. Remessa necessária não acolhida... (Continua)