Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de anulação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Anterior julgamento pela Colenda 25ª Câmara de Direito Privado de recurso de apelação em ação de rescisão contratual referente ao mesmo contrato objeto das cobranças ora discutidas. Prevenção evidenciada. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição