Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA
Habilitação - Prontuário - Pedido de anulação da decisão de cassação do direito de dirigir - Processo Administrativo - Possibilidade: - Demonstrado o direito líquido e certo ante a ausência de notificação do auto de infração, viável a anulação da multa.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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