Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Periculum in mora não configurado. Agravo regimental improvido.

«1. A configuração do periculum in mora não se consubstancia na existência de prejuízos quaisquer, senão exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal, fato este que não se verifica no caso em análise, posto que, no caso de o colegiado, ao final, decidir pela concessão da segurança, não só a promoção, mas também a melhoria remuneratória por ela proporcionada retroagirão à data da lesão do direito, circunstância que esvazia o sentido de urgência atribuído ao pedido, sendo de rigor manter a decisão que indeferiu o pedido de liminar. ... (Continua)