Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidores públicos do quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Ato de promoção. Lei 6.672/1974 e Decreto 34.823/1993. Pedido de concessão de efeitos retroativos. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º.

«1. Examinando múltiplos precedentes sobre a mesma controvérsia de que aqui se cuida, ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ assentaram firme compreensão sobre a inadequação da via eleita, tendo em conta que a pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e pelo Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)