Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto à possibilidade de cessão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. Matéria não ventilada nos primeiros aclaratórios. Preclusão.
«1. A questão ora suscitada pela embargante, relativa à possibilidade de cessão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, constitui indevida inovação recursal, uma vez que não foi oportunamente suscitada nas razões do recurso especial e nem dos primeiros embargos de declaração. ... ()
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