Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso demanda especial. ICMs. Repetição de indébito. Contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012) ... ()
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