Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Incidência. Benefício previdenciário
«1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.089.720/RS firmou o entendimento de que, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote