Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Óbito em 6.7.1985. Legislação aplicável. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos do Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de verificação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento. Precedentes. ... (Continua)