Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Postagem em agência dos correios. Intempestividade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, embora seja admitido o protocolo integrado do recurso especial, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. ... ()
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