Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Pleito de suspensão do feito em razão de admissibilidade de recurso repetitivo. Inexistência de previsão legal que imponha aos membros deste tribunal a suspensão dos recursos que já se encontram no STJ em tal caso. Prazo de prescrição. Coisa julgada. Não ocorrência.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.273.643/PR (Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, «no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;