Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito à nomeação. Inexistência. Curso de formação. Liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. Hipótese em que a Corte de origem assentou nos autos a compreensão de que não houve preterição de candidato, em razão deste não ter se classificado dentro do número de vagas. ... ()
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